Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 25/10/2023 | 14ª Comissão | parecer_no_768-23_da_14a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_430-23_da_2a_comissao..pdf |