Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 25/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_786-23_2a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 22/11/2023 | 7ª COMISSÃO | parecer_no_109-23_7a_comissao.pdf |
| Parecer 9ª Comissão | Parecer | 22/05/2024 | 9ª Comissão | parecer_no_1274-24_9a_comissao.pdf |