Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 101 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/09/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1578-24_7a_comissao.pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 24/06/2024 | 6ª Comissão | parecer_no_1434-24_6a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_426-23_da_2a_comissao..pdf |