Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 95 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 26/11/2025 | 15ª Comissão | parecer_n_o_2557-25_15a_comissao.pdf |