Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 16/05/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1161-24_plo_84-2024.pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 27/06/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_1445-2024.pdf |