Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_439-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 13/12/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_999-23_3a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 11/04/2024 | 7ª Comissão | parecer_no1130-24_7a_comissao.pdf |