Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1064 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF. Nº 008-2024 | Avulso | 29/02/2024 | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. | devolucao_mensagem_2024.pdf |
| Parecer Conjunto 2ª, 3ª e 7ª Comissões | Parecer | 12/12/2024 | 2ª, 3ª e 7ª Comissões | parecer_no_1806-24_2a_3a_e_7a_comissoes.pdf |