Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 984 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 23/10/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1694-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 04/09/2025 | 3ª COMISSÃO | parecer_2256-25.pdf |