Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 975 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 02/08/2023 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_480-23_da_4a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 29/03/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_16-23_da_2a_commissao..pdf |