Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 959 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 11/09/2025 | 3ª COMISSÃO | parecer_2258-25.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1381_-24_com_emenda_da_2a_comissao..pdf |