Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 813 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 26/05/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1408_da_2a_comissao..pdf |
| 11ª COMISSÃO | Parecer | 01/11/2023 | 11ª COMISSÃO | parecer__no_802_-23_da_11a_comissao..pdf |
| Parecer sobre Emenda Aditiva 2ª Comissão | Parecer | 16/04/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1150-24_2a_comissao.pdf |