Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 654 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 07/03/2023 | DEPUTADO GILVAN BARROS FILHO | parecer_no_02_do_relator_especial.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 07/06/2022 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1478-22_da_2a_comissao..pdf |