Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 558 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 6ª COMISSÃO | Parecer | 16/12/2021 | 6ª COMISSÃO | parecer_no_1255-21_da_6a_comissao..pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 15/09/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1113-21_da_2a_comissao_com_emendassubstitutiva.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Emenda | 15/12/2021 | 2ª COMISSÃO | proposta_de_emenda_substitutiva.pdf |