Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 404 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 09/03/2022 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_1286-2022_da_4a_comissao..pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/04/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_da_2a_comissao_no_893-21_com_emenda.pdf |
| PARECER 3ª COMISSÃO | Parecer | 28/09/2021 | 3ª COMISSÃO | parecer_1099_plo_404-21_da_3a_comissao.pdf |