Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 366 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 22/06/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer__no_1019-21_da_2a_comissao..pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 16/12/2021 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_1258-21_da_4a_comissao..pdf |