Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 306 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 06/05/2020 | 2ª Comissão | parecer_543-20_plo_306-20_2a_com.pdf |
| Parecer 5ª Comissão | Parecer | 28/05/2020 | 5ª Comissão | parecer_585-20_plo_306-20_5a_com.pdf |
| EMENDA ADITIVA | Emenda | 06/05/2020 | DEP. JÓ PEREIRA | emenda_ao_plo_306-20.pdf |