Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 299 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 27/05/2020 | 2ª Comissão | parecer_583-20_plo_299-20_2a_com.pdf |
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 21/12/2020 | 4ª COMISSÃO. | parecer_791_-20.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 29/06/2021 | 15ª COMISSÃO | 15a_comissao.pdf |