Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 258 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 01/07/2020 | 2ª Comissão | parecer_629-20_plo_258-20_da_2a_com.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 22/12/2020 | 4ª COMISSÃO | parecer_798-20_plo_258_da_4a_com.pdf |