Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 216 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Vencedor 2ª C. | Parecer | 03/12/2019 | 2ª Comissão | parecer_405-19_voto_vencedor.pdf |
| PARECER 9ª COMISSÃO | Parecer | 04/12/2019 | 9ª COMISSÃO | 9a_comissao.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO - VOTO VENCIDO | Parecer | 03/12/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |