Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 06/07/2020 | 15ª COMISSÃO | parecer_650-20_plo_44-19_da_15a_com.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 06/06/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |