Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 574 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 22/04/2015 | 2ª Comissão de Constituição e Justiça | 174.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 22/04/2015 | 2ª Comissão de Constituição e Justiça | 174.pdf |