Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 465 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VETO PARCIAL | Parecer | 21/03/2019 | RELATOR ESPECIAL DEPUTADO DAVI MAIA | veto_parcial.pdf |
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 22/11/2018 | RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA 2ª COMISSÃO | parecer_relator_especial.pdf |