Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer VETO TOTAL 2ª Comissão | Parecer | 29/03/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 390.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 15/12/2015 | 4ª COMISSÃO | 333.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 09/12/2015 | 2ª COMISSÃO | 330.pdf |