Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 359 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER VETO PARCIAL | Parecer | 22/02/2017 | DEPUTADO FRANCISCO TENORIO | 875.pdf |
| PARECER 3ª COMISSÃO | Parecer | 14/12/2016 | 3ª COMISSÃO | 697.pdf |
| PARECER 2ª E 3ª COMISSÕES | Parecer | 20/12/2016 | 2ª E 3ª COMISSÕES | 738.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 14/12/2016 | 2ª COMISSÃO | 711.pdf |