Documentos Acessórios (OFICIO nº 148 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | Avulso | 30/06/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 569.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 30/06/2015 | 2ª Comissão de Constituição | 568.pdf |