Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 329 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/05/2026 | 2ª Comissão | parecer_no_3020-26_2a_comissao.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/05/2026 | 2ª Comissão | parecer_no_3020-26_2a_comissao.pdf |