Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 328 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 11/03/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2843-26.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 11/03/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2843-26.pdf |