Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1799 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 02/12/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2607-25_2a_comissao.pdf |
| Parecer Conjunto 3ª e 7ª Comissões | Parecer | 02/12/2025 | Parecer Conjunto 3ª e 7ª Comissões | parecer_no_2608-25_3a_e_7a_comissoes.pdf |