Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1619 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER SOBRE A EMENDA | Parecer | 26/11/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2542-25.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 26/11/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_2567-25_15a_comissao.pdf |