Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto 2ª, 3ª e 7ª Comissões | Parecer | 29/10/2025 | 2ª, 3ª e 7ª Comissões | parecer_conjunto_no_2486-25.pdf |