Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1541 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 09/12/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2702-25.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 09/12/2025 | 3ª COMISSÃO | parecer_2716-25.pdf |