Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 104 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Emenda | 10/09/2025 | 7ª COMISSÃO | parecer_2279-25.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 09/09/2025 | 3ª COMISSÃO | parecer_2275-25.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 02/09/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2252-25_2a_comissao.pdf |