Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1404 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 23/09/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2400-25_2a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 02/12/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2605-25_7a_comissao.pdf |