Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1396 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 02/12/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2692-25_2a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 07/04/2026 | 7ª COMISSÃO | parecer_2960_pl_1396-2025.pdf |