Relatorias (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 de 2025)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 de 2025 20/05/2025   DEPUTADA CIBELE MOURA