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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1311 de 2025
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01/04/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1311 de 2025
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20/05/2025
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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13 CCTI - 13ª Comissão de Ciência e Tecnologia da Informação - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1311 de 2025
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21/10/2025
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DEPUTADO LELO MAIA
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