Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1190 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 02/12/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2601-25_7a_comissao.pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 14/10/2025 | 4ª Comissão | parecer_no_2431-25_4a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 02/04/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1873_-25_da_2a_comissao..pdf |