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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1166 de 2024)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1166 de 2024
12/12/2024
DEPUTADA GABI GONÇALVES
09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1166 de 2024
15/04/2025
DEPUTADO CABO BEBETO