Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1149 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5ª COMISSÃO. | Parecer | 19/08/2025 | 5ª COMISSÃO. | parecer_no_2247-25_da_5a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 02/04/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_1991-25_2a_comissao.pdf |