Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1138 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/05/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_2113-25_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 02/12/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2669-25_7a_comissao.pdf |