Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1113 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 09/09/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2355-25_2a_comissao.pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 22/10/2025 | 7ª Comissão. | parecer_no2473-25_da_7a_comissao..pdf |