Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1110 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 14/05/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1965-25_2a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 18/09/2025 | 11ª COMISSÃO | parecer_2300-25.pdf |