Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 219 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 10/05/2017 | DEPUTADO GALBA NOVAES | 811.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 03/01/2018 | 4ª Comissão | 1165.pdf |
| Parecer do VETO TOTAL | Parecer | 21/03/2018 | 2ª Comissão | 1194.pdf |