Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1072 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 06/08/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_2217-25_15a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 02/04/2025 | parecer_no_1895_-25_da_2a_comissao.pdf |