Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1052 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 02/12/2025 | 7ª Comissão | parecer_no_2597-25_7a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 09/09/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer__no_2332-25__da__2a__comissao..pdf |