Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1013 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 02/12/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2656-25.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/04/2026 | 15ª Comissão | parecer_no_2967-26_15a_comissao.pdf |