Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 999 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 09/09/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2323-25_2a_comissao.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 03/12/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_2676-25_15a_comissao.pdf |