Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 964 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 11/12/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1799-24_7a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 15/10/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1614-24_2a_comissao.pdf |
| 9ª comissão | Parecer | 28/05/2025 | 9ª comissão | parecer_2129-25.pdf |