Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 951 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13ª COMISSÃO. | Parecer | 10/06/2025 | 13ª COMISSÃO. | parecer_no_2182-25_13a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 15/10/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1620-24_2a_comissao.pdf |