Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 939 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª E 7ª COMISSÃO | Parecer | 18/06/2024 | 3ª E 7ª COMISSÃO | parecer_conjunto_no_1408-24_da_3a_e_7a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 01/07/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1403-2024.pdf |